A Promotoria de Justiça de Pombal – PB formalizou, em 9 de outubro de 2010, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de São Bentinho/PB (Prefeitura), regularizando o pagamento dos funcionários (que ocorrerá até o dia o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado) e o repasse das contribuições sindicais ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Bentinho/PB (o repasse ocorrerá no dia útil seguinte ao pagamento das remunerações dos agentes públicos municipais).
No mesmo ajuste, o Município de São Bentinho/PB se comprometeu a efetuar o pagamento do 13º salário de maneira integral, em um só momento (parcela única e sem parcelamento), incluindo o vencimento e as demais parcelas remuneratórias, por exemplo, quinquênios, gratificações, etc.
Na oportunidade, também ficou formalizado o compromisso de quitação, de forma parcelada, das contribuições sindicais pendentes do ano de 2012 (em favor da entidade sindical) e da remuneração dos servidores municipais referente ao mês de dezembro de 2012 (até então não paga).
A situação era apurada no Auto 005.2012.000343/MPVIRTUAL02, em corrimento perante a 3ª Promotoria de Justiça de Pombal/PB, constituindo o TAC meio hábil à resolução do caso com posterior arquivamento, sendo determinada a instauração de um novo procedimento administrativo (PA) exclusivamente para a fiscalização do seu cumprimento e/ou promoção da execução judicial (em caso de descumprimento do TAC).
Com a resolução do caso, obteve-se a proteção do patrimônio público, dos direitos dos servidores públicos e da entidade sindical, evitando-se o ajuizamento de mais uma ação judicial."
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