"A União tem uma série de responsabilidades em matéria de segurança pública. É ela que legisla sobre direto penal, sobre processo penal, sobre execução penal. Portanto, é ela que fixa inclusive as condições de regimes prisionais. Ela que mantém e controla a Polícia Federal, ela que tem as Forças Armadas.”
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal
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