A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que restabelece a validade da regulamentação que permite às operadoras de telefonia fixarem prazos para utilização de créditos inseridos em planos pré-pagos para telefonia móvel, segundo nota à imprensa do órgão regulador.

 

"A decisão, que produz efeitos imediatos, foi tomada ontem pelo presidente do STJ, Ministro Félix Fischer, em face de pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e da Procuradoria-Geral Federal", afirmou o comunicado.

 

 

O Estadão