terça-feira, 11 de agosto de 2009

Tribunal de Justiça garante que todos aprovados em concurso dentro das vagas terão de ser chamados


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência.

O concurso em questão foi promovido pela Secretaria de Saúde do Amazonas e ofereceu 112 vagas para o cargo de cirurgião dentista. O certame foi realizado em 2005 e sua validade prorrogada até junho de 2009, período em que foram nomeados apenas 59 dos 112 aprovados.

Antes do vencimento do prazo de validade do concurso, um grupo de 10 candidatos aprovados e não nomeados acionou a Justiça para garantir o direito à posse nos cargos. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas com o argumento de que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade, ainda que dentro do número de vagas previsto em edital.

O grupo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Turma acolheu o mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação dos impetrantes nos cargos para os quais foram aprovados.

Ao acompanhar o relator, o presidente da Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, ressaltou que o Judiciário está dando um passo adiante no sentido de evitar a prática administrativa de deixar o concurso caducar sem o preenchimento das vagas que o próprio estado ofereceu em edital. Segundo o ministro, ao promover um concurso público, a administração está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, quer contrate ou não servidores temporários durante a vigência do certame.

Em precedente relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, a Turma já havia decidido que, a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo, sendo ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado.

Falando em nome do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos destacou que, antes de lançar edital para a contratação de pessoal mediante concurso público, a administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa, não podendo alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados.


Fonte: STJ

3 comentários:

Anônimo disse...

FICO MUITO FELIZ PELA ILUSTRISSIMA DECISÃO.SÓ GODTARIA DE SABER SE TAL LEI FUNCIONA IGUALMENTE PARA VAGAS IMEDIATAS E PARA VAGAS DE CADASTRO DE RESERVA.ABRAÇOS E PARABENS JÁ ERA HORA DE ACABAR COM ESSA FALTA DE RESPEITO PARA COM QUEM ESTUDOU,PRESTOU CONCURSO,FOI APROVADO , E POR CONSEQUENTE,ESTÁ APTO PARA INVESTIDURA DO CARGO.

Anônimo disse...

é uma pena que depois de uma vitória como essa, o tribunal de justiça do amazonas continua se fazendo de morto quanto ao completo descaso do governo do amazonas diante das inumeras decisões favoraveis já existente, até parece que o governador Eduardo Braga esta acima da Lei.

Anônimo disse...

Prestei um concurso, passei em 92, para apenas 20 vagas, foram chamados 64 para os teste psicológico, e apenas 6 foram aprovados, e os 6 foram chamados para tomar posse. Ai vem a minha dúvida, por lei eu tenho chance de ser chamado para que o total de mais 14 vagas ainda possa ser preenchida, completando então as 20 vagas que no Edital está escrito? quem puder esclarecer esta dúvida agradeço. meu e-mail... ep-cavalcan@bol.com.br