quarta-feira, 6 de novembro de 2019

Lei 13.886/2019

Nova viatura Dodge Challenger da PRF. O veículo foi apreendido numa operação contra o narcotráfico no Paraná.

Agora, a Lei 13.886/2019 agiliza a venda e/ou a utilização de bens apreendidos do narcotráfico (mesmo antes do término do processo) podendo tais bens serem revertidos para utilização a favor do Estado contra as organizações criminosas.

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