Em vigor desde 2012, a Lei 12.732,
que garante aos pacientes portadores de câncer o início do tratamento em no
máximo 60 dias após a inclusão da doença em seu prontuário, no Sistema Único de
Saúde (SUS), não vem resolvendo a questão preferencial do atendimento aos mais
necessitados. A fila de espera pelo tratamento ainda é grande e isso tem
minorado as forças de quem mais precisa.
Segundo a Lei, o Estado tem o
prazo máximo de 60 dias para assegurar o início do tratamento de pacientes
portadores de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o
prazo pode ser menor, é o que estipula o texto legal já promulgado.
Numa primeira e ligeira análise,
ao que parece e ao que salta aos olhos, é que os graves problemas que assolam a
saúde do país aguardam tão somente a normatização legal dos prazos para os
procedimentos de saúde.
O Estado brasileiro continua
insistindo em tentar resolver suas inquietudes e desgovernanças com a adoção de
medidas popularescas, editando leis que já nascem mortas e impraticáveis,
dissociadas dos verdadeiros reclames sociais frente ao caos que já tomou contou
da saúde do país, ora impulsionado pela irresponsável falta de investimentos
estruturantes no setor, ora empurrado pela incompetência gerencial e pela
corrupção incrustada na saúde pública e em todas as esferas do poder.
É óbvio que a problemática da
saúde nesse país não é uma questão de mera lacuna legal.
Concluir que por decreto ou lei
se resolve o drama vivido pelos hospitais públicos e pelos doentes de câncer,
representa, no mínimo, um atentado a inteligência do povo e um golpe contra a
esperança de quem espera há seis meses por uma consulta ou um tratamento
oncológico.
A própria construção textual da mencionada
lei, em dado momento, parece “especular” com a expectativa de vida desses
pacientes. Prevê o texto que se o caso for grave, o prazo para o início do
tratamento pode ser inferior a 60 dias. Ora, o puro e simples diagnóstico de
câncer já é, por si só, extremamente grave! Reclamando pronta e imediata
intervenção médica especializada.
Salta-me dispendioso ter que
aduzir que o combate ao câncer é uma luta diária e contra o tempo. Quanto mais
se antecipa o início do tratamento maior é a chance de vencer a enfermidade.
Não muito raramente, temos igualmente notícia de muitos sucessos contra esse
mal, sobretudo com relação àqueles que têm um bom plano de saúde ou condições
econômicas favoráveis de se submeter aos mais modernos e precoces tratamentos.
Entrementes, para a maior parcela
da população, para o “povo da Silva”, talvez como único sustentáculo de
esperança nessa luta inglória, há de sobrar, quem sabe, a letra fria da lei.
Quiçá, tudo fosse diferente nesse
Brasil de brasileiros e brasileiras.
Teófilo Júnior
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