O Ministério da Educação (MEC) anunciou
no último dia 30 a criação do curso Tecnólogo em Direito. A repercussão
foi imediata e incomodou, inclusive, a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), que fala em mostrar a inconstitucionalidade da medida. O
tecnólogo poderá atuar nas mesmas áreas de quem é graduado em Direito,
inclusive o exercício da advocacia.
Em miúdos, não será preciso esperar
cinco longos anos para concluir a graduação em Direito. O candidato que
escolher a via mais rápida pode terminar o curso em apenas dois anos. A
carga horária é de 1,8 mil horas. A criação do curso já foi publicada no
Diário Oficial. A partir de agora, as faculdades estão autorizadas a se
preparar para oferecer o curso. Claro que com algumas mudanças,
inclusive na estrutura física de laboratórios.
Na grade curricular, o estudante vai
cursar matérias como Direito Penal, Civil e o Constitucional. Também
conta com a vantagem de, no dia a dia, poder responder por todas as
atividades inerentes a um bacharel em Direito. Exceto a aprovação na
Magistratura e Promotoria, que contam com legislação própria.
Na hora de prestar o Exame da Ordem,
será exigido conhecimento apenas das matérias que compõem a grade
curricular de seu curso. “Uma espécie de prova mais fácil”, diz uma
bacharel em Direito que conversou com a reportagem do Diário de
Aparecida, mas não quis se identificar.
Obviamente, em se tratando das
disciplinas, enfoque em Ética e Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil (que vai compor 50% da nota necessária na primeira fase da
avaliação). Advogado Nelclier Martins Marques, que atua em Aparecida,
acredita que o profissional seria um facilitador, claro que respeitadas
as competências constantes no estatuto da categoria. “Ele seria um
facilitador, creio que ajuda. Um profissional se destaca pela
competência, responsabilidade e gabarito. Isso ninguém tira”, argumenta.
Já o vice-presidente da Subseção OAB de
Aparecida, Roosevelt Santos Paiva, é contra. Segundo ele, toda profissão
tem de estar regulamentada por lei e que não fira o estatuto de outras
profissões. “A princípio, sou contra. Desde que não seja por lei, o MEC
não pode mexer na competência do advogado. É ilegal e inconstitucional”,
diz.
Embaraço
Para justificar a criação do curso, a
supervisão de educação profissional do MEC diz que o profissional será
“qualificado para otimizar a Justiça e trazer maior conhecimento
jurídico às carreiras que antes exigiam apenas o nível médio, como
oficial judiciário e técnico judiciário”, explica o coordenador João
Carneiro de Sousa Bandeira, em entrevista ao blog Não Entendo Direito.
Para o funcionamento do curso, a carga
horária mínima recomendada pelo MEC é de 1,8 mil horas. O que
corresponde a dois anos de estudos. As faculdades e universidades agora
terão de adequar as bibliotecas, bem como os ambientes que simulem
espaços jurídicos e também os laboratórios de informática.
Para o próximo dia 15, o MEC também
espera lançar o 5º Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de
Tecnologia. Serão dez novos cursos, divididos nos eixos
tecnológico-jurídico (seis), segurança (três) e apoio educacional (um).
Afronta à Constituição
Diante do anúncio da criação do curso, a
OAB se manifestou contrária. Em nota, a instituição fala em afronta à
Constituição. E mais: seria uma espécie de represália à ação de
impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. A ação foi protocolada
na Câmara dos Deputados, no último dia 28.
A decisão por parte da OAB de protocolar
o pedido de impedimento da presidenta provocou intensa reação dentro da
Casa, com acalorado debate entre opositores e apoiadores do atual
governo. A OAB, após o anúncio do curso, diz que vai tomar as
providências necessárias no intuito de declarar a inconstitucionalidade
da medida. “Inclusive propondo uma ação”, diz a bacharel em Direito.
O MEC diz que a criação do curso estava
prevista e o objetivo é suprir a falta de formação específica na área do
Direito, e que não seria uma retaliação, como prega a OAB.
(Moacir Cunha Neto com informações www.naoentendodireito.net)
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