O Ministério Público da Paraíba entrou com uma ação civil pública na 4a Vara de Justiça da Comarca de Patos solicitando a anulação do contrato administrativo celebrado entre a Superintendência de Trânsito e Transporte (STTrans) e a empresa privada Millenium Engenharia Ltda para que seja proibida a cobrança de qualquer valor pela utilização dos estacionamentos públicos na cidade.
No ano passado, a Promotoria de Justiça dos Direitos Difusos da Comarca de Patos instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidades na contratação de serviços da “zona azul” no Centro da cidade sertaneja que fica a 299,2 quilômetros da Capital. O MPPB solicitou à STTrans cópia da Lei Municipal que regulamenta o trânsito em Patos e da portaria que regulamenta a operação da zona azul na cidade. Depois, realizou audiência com o superintendente da autarquia e com moradores da cidade.
A Promotoria de Justiça constatou a ausência de autorização legislativa para a utilização de bens públicos de uso comum do povo. A promotora de Justiça Edivane Saraiva explicou que o sistema de estacionamento rotativo pago (denominado “zona azul”) foi regulamentado pela STTrans de Patos através de uma portaria e não por lei, o que configura usurpação de competência, já que a cabe à Câmara de Vereadores delimitar os locais de operação da zona azul e não à STTrans, órgão administrativo ligado ao Poder Executivo Municipal.
O MPPB também alegou na ação civil pública que a operação do sistema da “zona azul”e a atividade de fiscalização não podem ser objeto de delegação a particular, por se tratar de exercício de poder de polícia e, portanto, de atividade estatal. A promotoria também constatou a inexistência de licitação fora das hipóteses de dispensa, já que não ficou comprovada a situação de emergência alegada pela Prefeitura para contratar uma empresa privada para cobrar estacionamento.
Assessoria
No ano passado, a Promotoria de Justiça dos Direitos Difusos da Comarca de Patos instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidades na contratação de serviços da “zona azul” no Centro da cidade sertaneja que fica a 299,2 quilômetros da Capital. O MPPB solicitou à STTrans cópia da Lei Municipal que regulamenta o trânsito em Patos e da portaria que regulamenta a operação da zona azul na cidade. Depois, realizou audiência com o superintendente da autarquia e com moradores da cidade.
A Promotoria de Justiça constatou a ausência de autorização legislativa para a utilização de bens públicos de uso comum do povo. A promotora de Justiça Edivane Saraiva explicou que o sistema de estacionamento rotativo pago (denominado “zona azul”) foi regulamentado pela STTrans de Patos através de uma portaria e não por lei, o que configura usurpação de competência, já que a cabe à Câmara de Vereadores delimitar os locais de operação da zona azul e não à STTrans, órgão administrativo ligado ao Poder Executivo Municipal.
O MPPB também alegou na ação civil pública que a operação do sistema da “zona azul”e a atividade de fiscalização não podem ser objeto de delegação a particular, por se tratar de exercício de poder de polícia e, portanto, de atividade estatal. A promotoria também constatou a inexistência de licitação fora das hipóteses de dispensa, já que não ficou comprovada a situação de emergência alegada pela Prefeitura para contratar uma empresa privada para cobrar estacionamento.
Assessoria
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