sexta-feira, 11 de setembro de 2009

Sem direito à prisão especial


Foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal projeto de lei complementar (PLC) de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que retira de magistrados e membros do Ministério Público o direito a prisão especial.


O "benefício" já tinha sido retirado de outras categorias com curso superior.


O projeto para entrar em vigor, porém, terá ainda de ser submetida ao plenário do Senado e passar pela Câmara Federal.


Fonte: O Globo

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