O Ministério Público da Paraíba requereu e o Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu liminar determinando a reabertura do posto de atendimento da Energisa, num prazo de 90 dias, na cidade de Pombal (a 370,7 km de João Pessoa). Caso a empresa não atenda a determinação judicial poderá ser penalizada com uma multa diária de R$ 5 mil.
Na ação civil pública ingressada, o Ministério Público observa que a prestação de serviço da Energia é um direito básico do usuário, assegurado no artigo 6º da Lei 8.078/90 (que dispõe sobre o direito do consumidor). “É um direito básico do usuário a eficaz e adequada prestação dos serviços públicos em geral, devendo o Poder Público ou os seus delegados fornecer serviços, além de adequados e eficientes, seguros e contínuos, sob pena de serem compelidos a tanto, além da responsabilização por eventuais prejuízos ocasionados”, observou o promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado.
O MP entrou com a ação civil pública no início de 2009, reclamando o fechamento do posto de atendimento da concessionária de energia elétrica da Paraíba, Energisa, quando solicitou o pedido de tutela antecipada. No entanto, o juiz da comarca negou e, em grau de apelação, o Tribunal de Justiça atendeu ao pedido. Ao proferir a decisão, o relator do processo, o desembargador Saulo Benevides, observou que um termo de inspeção ministerial apontou que “o atendimento prestado aos clientes da Energisa na agência local do Multibank é inadequado e precário, resultando em consideráveis prejuízos ao consumidor e tornando inviável o acesso às pessoas especiais, além do que inexistem indicativos do atendimento prioritário para idosos, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e portadores de necessidades especiais”.
“A persistente atuação do Ministério Público resultou numa decisão que beneficia concretamente uma população de aproximadamente 40 mil pessoas, consideradas todas as cidades que antes eram atendidas pelo posto de atendimento da Energisa desativado em Pombal”, disse Leonardo Furtado.
Na ação civil pública ingressada, o Ministério Público observa que a prestação de serviço da Energia é um direito básico do usuário, assegurado no artigo 6º da Lei 8.078/90 (que dispõe sobre o direito do consumidor). “É um direito básico do usuário a eficaz e adequada prestação dos serviços públicos em geral, devendo o Poder Público ou os seus delegados fornecer serviços, além de adequados e eficientes, seguros e contínuos, sob pena de serem compelidos a tanto, além da responsabilização por eventuais prejuízos ocasionados”, observou o promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado.
O MP entrou com a ação civil pública no início de 2009, reclamando o fechamento do posto de atendimento da concessionária de energia elétrica da Paraíba, Energisa, quando solicitou o pedido de tutela antecipada. No entanto, o juiz da comarca negou e, em grau de apelação, o Tribunal de Justiça atendeu ao pedido. Ao proferir a decisão, o relator do processo, o desembargador Saulo Benevides, observou que um termo de inspeção ministerial apontou que “o atendimento prestado aos clientes da Energisa na agência local do Multibank é inadequado e precário, resultando em consideráveis prejuízos ao consumidor e tornando inviável o acesso às pessoas especiais, além do que inexistem indicativos do atendimento prioritário para idosos, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e portadores de necessidades especiais”.
“A persistente atuação do Ministério Público resultou numa decisão que beneficia concretamente uma população de aproximadamente 40 mil pessoas, consideradas todas as cidades que antes eram atendidas pelo posto de atendimento da Energisa desativado em Pombal”, disse Leonardo Furtado.
*Matéia enviada ao blog por e-mail
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