Dr. Leonardo Fernandes Furtado - Promotor de Justiça
O Ministério Público da Paraíba e o Município de São Domingos (localizado a 394 quilômetros de distância de João Pessoa) firmaram dois acordos judiciais, homologados pela 2ª Vara da Comarca de Pombal, referentes à coleta de resíduos sólidos. De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado, o primeiro acordo define que seja estabelecido e implantado sistema de coleta seletiva até o dia 28 de setembro deste ano.
O segundo acordo estabelece que sejam adotadas todas as medidas necessárias junto aos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, para a implantação e estruturação de sistemas de logística reversa, conforme determina a Lei nº 12.305/10.
A logística reversa é o conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação.
Os dois acordos são resultados de ações civis públicas impetradas pela Promotoria de Justiça de Pombal para garantir o cumprimento da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Em caso de descumprimento, ficou estabelecida a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00.
Fonte: Ministério Público da Paraíba
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