O Ministério Público do Estado da Paraíba, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pombal – PB (SINSEMP) e o Município de Pombal – PB, no dia 20 de março de 2014, formalizaram, na 3ª Promotoria de Justiça de Pombal – PB (com atribuição no patrimônio público), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o gozo do direito ao repouso semanal remunerado por parte dos vigilantes (servidores públicos/contratados) do Município de Pombal – PB.
Conforme restou apurado no Inquérito Civil nº 005.2012.000312/MPVIRTUAL02/Promotoria de Justiça/Pombal/PB, havia vigilantes do Município de Pombal – PB (Prefeitura) exercendo suas atividades profissionais sem a fruição do repouso semanal, que constitui direito garantido pela Constituição da República (art. 7º, XV, c/c art. 39, §3º, CRFB).
No TAC, o Município de Pombal se comprometeu, a partir do dia 20.06.2014, garantir a todo o corpo de vigilantes municipais o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, divulgando mensalmente, em mural afixado na sede da Prefeitura Municipal, a escala mensal dos vigilantes municipais e os locais de trabalho, bem como enviando ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pombal – PB (SINSEMP) a escala mensal dos vigilantes municipais e os locais de trabalho.
Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada infração constatada, sem prejuízo da adoção de outras medidas adequadas ao cumprimento do TAC, sendo o valor destinado ao Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba (FDD-PB), criado pela Lei Estadual nº 8.102/2006.
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